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Lei de criação
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LEI Nº 13.456, DE 16 DE ABRIL DE 1999. Vide Lei nº 16.272, de 30F05F2008, art. 17
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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Arquivo(s) anexo(a) do artigo/material de aula:
Lei de criação da UEG
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